Política de Privacidade

1. Introdução

O Empreende Comunidade, Empreende "nome do município" ("nós", "nosso" ou "Plataforma") está comprometido em proteger sua privacidade. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e é parte integrante dos Termos de Uso.

Esta política se aplica a todos os Municípios Abrangidos em que a Plataforma opera mediante contrato com a respectiva Prefeitura, conforme definido nos Termos de Uso.

2. Dados que Coletamos

2.1 Dados fornecidos por você

• Dados de conta: nome, e-mail, telefone, senha
• Dados do negócio: CNPJ/CPF, nome do estabelecimento, endereço, descrição, fotos, horários de funcionamento, formas de pagamento
• Dados de verificação de elegibilidade: comprovante de endereço, documentos de constituição do negócio (CNPJ, MEI, alvará, quando aplicável) ou outro documento apresentado para comprovar seu vínculo territorial com o Município Abrangido, conforme exigido nos Termos de Uso
• Dados de uso: avaliações, comentários, favoritos

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo de navegador, dispositivo
• Dados de localização: quando você autoriza, para mostrar negócios próximos e para apoiar a verificação do vínculo territorial exigido para cadastro
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, interações

3. Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: para envio de comunicações de marketing (opt-in)
• Execução de contrato: para prestação dos serviços da plataforma, incluindo a verificação do vínculo territorial (endereço) exigido para cadastro, conforme os Termos de Uso
• Legítimo interesse: para melhorias na plataforma, moderação de conteúdo e segurança
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando exigido por lei ou por obrigação assumida perante o Poder Público Contratante

4. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados para:

• Permitir o cadastro e uso da plataforma
• Verificar o vínculo territorial (endereço do negócio ou de residência) exigido para cadastro na Plataforma, conforme os Termos de Uso
• Exibir negócios relevantes com base na sua localização
• Permitir a comunicação entre usuários e estabelecimentos
• Processar avaliações e comentários
• Realizar moderação de conteúdo e cadastros, conforme os Termos de Uso
• Enviar comunicações importantes sobre a plataforma
• Enviar conteúdos relevantes para empreendedores (quando autorizado)
• Melhorar nossos serviços e experiência do usuário
• Prevenir fraudes e garantir a segurança
• Gerar relatórios agregados e estatísticos para o Poder Público Contratante, no âmbito do contrato de prestação de serviço ao Município Abrangido

5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais para terceiros em nenhuma circunstância. Podemos compartilhar dados pessoais com prestadores de serviço que nos auxiliam na operação da Plataforma (ex.: envio de e-mail e SMS transacional, armazenamento em nuvem, moderação automatizada de conteúdo, hospedagem), sempre limitados ao necessário para a finalidade contratada e sujeitos a cláusulas contratuais que exigem medidas de segurança equivalentes às nossas.

5.1 Compartilhamento com o Poder Público Contratante (B2G)

A Prefeitura de cada Município Abrangido, na qualidade de Poder Público Contratante, recebe relatórios e painéis de gestão pública (ex.: ranking municipal de negócios, indicadores agregados, alertas de churn) exclusivamente em formato agregado e estatístico, sem identificação individual de consumidores.

Dados pessoais individualizados de negócios cadastrados (nome do estabelecimento, endereço público, categoria) poderão ser compartilhados com o Poder Público Contratante quando tal compartilhamento for necessário à execução do contrato administrativo firmado para o Município Abrangido, ou quando exigido por obrigação legal. Esse compartilhamento não inclui dados pessoais de consumidores/usuários finais, salvo obrigação legal específica ou ordem de autoridade competente.

6. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminação: solicitar a exclusão de dados desnecessários
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Revogação do consentimento: retirar consentimento a qualquer momento
• Informação: saber com quem compartilhamos seus dados
• Oposição: opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: privacidade@empreendecomunidade.com.br

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis, em trânsito e em repouso
• Controle de acesso restrito e autenticação multifator para perfis administrativos
• Monitoramento de segurança e logs de auditoria
• Backups criptografados regulares, com plano de recuperação de desastres

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

• Prestar os serviços contratados
• Cumprir obrigações legais
• Exercer direitos em processos judiciais

Prazos específicos de retenção:

• Documentos de verificação de elegibilidade (comprovante de endereço, documentos do negócio): mantidos enquanto a conta estiver ativa e por [prazo a definir com o Raphael] após o encerramento, para fins de auditoria e defesa em eventual processo.
• Logs de auditoria (audit_logs): retenção mínima de 90 dias, e de 365 dias para ações críticas/administrativas, incluindo ações de moderação.
• Backups: conforme plano de recuperação de desastres (RPO ≤ 24h, RTO ≤ 4h).

Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados.

9. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência na plataforma. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar algumas funcionalidades.

10. Menores de Idade

A plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificarmos dados de menores, eles serão excluídos.

11. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente, inclusive para refletir a evolução da Plataforma e de seus módulos, conforme previsto nos Termos de Uso. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail, com a mesma antecedência mínima prevista nos Termos de Uso.

12. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) como ponto focal para titulares, ANPD e outras autoridades.

Encarregado (DPO):

• Nome: a designar (consulta nominal pelo e-mail abaixo)
• E-mail: dpo@empreendecomunidade.com.br
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos (Art. 19 da LGPD).

Direitos LGPD self-service: você também pode exercer seus direitos diretamente na plataforma em Minha Privacidade: baixar seus dados, revogar consentimento ou excluir sua conta.

E-mail geral: contato@empreendecomunidade.com.br

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): você pode também encaminhar reclamações à ANPD em gov.br/anpd.