Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Empreende Comunidade ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Empreende Comunidade é uma plataforma digital gratuita que conecta consumidores a negócios locais. Nossos serviços incluem:

• Cadastro e divulgação de negócios locais
• Sistema de busca por categoria, localização e palavras-chave
• Contato direto entre consumidores e estabelecimentos
• Sistema de avaliações e reviews
• Ferramentas de gestão para empreendedores

3. Cadastro e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, você precisará criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Manter suas informações de cadastro atualizadas

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Não utilizar a plataforma para spam ou propaganda não autorizada
• Respeitar outros usuários e estabelecimentos
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas de segurança

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica (fotos, descrições, avaliações). Ao publicar, você concede ao Empreende Comunidade uma licença não exclusiva para usar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro da plataforma.

Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes termos ou que consideremos inadequado.

6. Negócios Cadastrados

Os empreendedores que cadastram negócios na plataforma declaram que:

• Possuem autorização legal para representar o estabelecimento
• As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas
• Possuem as licenças e autorizações necessárias para operar
• São responsáveis pelos produtos/serviços oferecidos

7. Isenção de Responsabilidade

O Empreende Comunidade atua apenas como intermediário, conectando consumidores a negócios. Não nos responsabilizamos por:

• Qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos estabelecimentos
• Transações realizadas entre usuários e estabelecimentos
• Veracidade das informações fornecidas pelos empreendedores
• Disponibilidade ou funcionamento dos estabelecimentos

8. Propriedade Intelectual

A plataforma, incluindo marca, design, código e conteúdo próprio, é protegida por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma a qualquer momento, por violação destes termos ou por qualquer outro motivo justificado, sem aviso prévio.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca da sede da empresa.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@empreendecomunidade.com.br

13. Proteção de Dados (LGPD) e Encarregado

O tratamento de dados pessoais coletados durante o uso da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes — finalidades, bases legais, sub-processadores e direitos dos titulares — estão descritos na Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@empreendecomunidade.com.br
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd
• Self-service LGPD: /conta/privacidade — exportar dados, revogar consentimento ou solicitar exclusão.

14. Segurança e Boas Práticas

Adotamos controles técnicos e organizacionais alinhados a boas práticas de segurança da informação (NBR ISO/IEC 27001 e Decreto 9.637/2018), incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e criptografia em repouso de dados sensíveis (ex.: CPF — Fernet AES-128).
• Autenticação multifator obrigatória para perfis administrativos.
• Logs de auditoria com retenção mínima de 90 dias (365 dias para ações críticas/admin).
• Backups criptografados com plano de recuperação de desastres (RPO ≤ 24h, RTO ≤ 4h).
• Detecção de tentativas de fraude, bloqueio progressivo de login e revisão humana de denúncias.