Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Empreende Comunidade, ou Empreende "Nome do Município" ("Plataforma"), incluindo site, aplicativo, painéis administrativos e módulos integrados, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá se cadastrar ou usar a Plataforma.

Quando a Plataforma for disponibilizada em um Município Abrangido mediante contrato com a respectiva Prefeitura, regras específicas daquele município (elegibilidade, categorias, campanhas) poderão complementar estes Termos, sem contrariá-los.

2. Descrição do Serviço

O Empreende Comunidade é uma plataforma digital gratuita que conecta consumidores, empreendedores, organizações da sociedade civil e o poder público municipal. Nossos serviços incluem:

• Cadastro e divulgação de negócios locais
• Sistema de busca por categoria, localização e palavras-chave
• Contato direto entre consumidores e estabelecimentos
• Sistema de avaliações e reviews
• Ferramentas de gestão para empreendedores
• Cadastro e divulgação de ações de organizações da sociedade civil e coletivos sociais
• Programas de reputação, cupons e gamificação

3. Definições

• Plataforma: o ambiente digital Empreende Comunidade em todas as suas frentes — site, aplicativo, painéis administrativos e módulos integrados (ex.: cupons, gamificação, delivery, social/OSC).
• Município Abrangido: cidade em que a Plataforma opera mediante contrato vigente com a respectiva Prefeitura.
• Empreendedor: pessoa física ou jurídica titular de negócio com endereço físico de operação no Município Abrangido.
• Usuário Residente: pessoa física com residência comprovável no Município Abrangido.
• OSC/Coletivo Social: entidade sem fins lucrativos ou coletivo informal com atuação comprovável no Município Abrangido.
• Poder Público Contratante: Prefeitura ou órgão municipal que contrata a Plataforma para o Município Abrangido.

4. Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

4.1 Quem pode se cadastrar

O cadastro na Plataforma é restrito, cumulativamente à aceitação destes Termos, a:

a) Empreendedores com endereço físico de operação comprovado dentro do Município Abrangido; b) pessoas físicas residentes no Município Abrangido, com endereço comprovável; ou c) OSCs e coletivos sociais com atuação comprovada no Município Abrangido, conforme fluxo de cadastro próprio.

Cadastros que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses acima poderão ser recusados, suspensos ou cancelados a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, mediante registro do motivo em audit_logs.

4.2 Comprovação de endereço e vínculo territorial

Podemos solicitar, no cadastro ou a qualquer momento posterior, comprovante de endereço, documento de constituição do negócio (CNPJ, MEI, alvará, quando aplicável) ou outro documento hábil a comprovar o vínculo territorial exigido no item 4.1. A recusa em apresentar a documentação solicitada, dentro do prazo informado, ou a apresentação de documento falso, adulterado ou inconsistente autoriza a suspensão preventiva ou o cancelamento imediato do cadastro.

4.3 Endereços não aceitos

Não serão aceitos, para fins de elegibilidade, endereços de caixas postais, escritórios virtuais sem operação real, ou qualquer endereço que não corresponda a um local físico efetivo de funcionamento do negócio ou de residência do usuário.

4.4 Perda superveniente de elegibilidade

Caso o Empreendedor encerre a operação no Município Abrangido, ou o Usuário Residente deixe de residir no município, o status da conta poderá ser ajustado, restringido ou encerrado, conforme o caso, sem prejuízo do direito de exportação de dados nos termos da Política de Privacidade.

4.5 Expansão territorial

À medida que novos municípios sejam integrados à Plataforma, mediante contrato com a respectiva Prefeitura, os critérios de elegibilidade deste item passam automaticamente a valer para o novo Município Abrangido, sem necessidade de alteração destes Termos.

5. Cadastro e Conta

Para utilizar funcionalidades que exijam identificação, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo endereço físico válido conforme a Seção 4. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança
• Manter suas informações de cadastro, incluindo endereço, sempre atualizadas

Cada pessoa física ou negócio poderá manter apenas um cadastro ativo por categoria de perfil (empreendedor, usuário, OSC), salvo autorização expressa da Plataforma para casos específicos.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e comprováveis, incluindo quanto ao seu vínculo territorial com o Município Abrangido
• Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Não utilizar a plataforma para spam, propaganda não autorizada ou práticas comerciais enganosas
• Respeitar outros usuários, negócios, OSCs e representantes do Poder Público Contratante
• Não tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de verificação de elegibilidade ou comprometer a segurança da Plataforma
• Não criar múltiplos cadastros com o objetivo de burlar limites, regras de moderação ou critérios de elegibilidade

7. Direito de Moderação, Curadoria e Ajuste da Plataforma

7.1 Evolução contínua

A Plataforma está em constante evolução. Reservamo-nos o direito de, a qualquer tempo e a nosso critério técnico e editorial, incluir, modificar, suspender, remover ou reorganizar funcionalidades, módulos, categorias, regras de pontuação, critérios de ranqueamento, layouts, fluxos de cadastro e quaisquer outros elementos da Plataforma, com ou sem aviso prévio, visando sua melhoria contínua, conformidade legal ou correção de inconsistências técnicas.

7.2 Moderação de conteúdo e cadastros

Podemos, a nosso critério, revisar, ocultar, editar, sinalizar ou remover qualquer conteúdo, cadastro de negócio, avaliação, imagem, publicação de OSC ou informação inserida na Plataforma que:

• Viole estes Termos ou a legislação vigente
• Contenha informação falsa, enganosa ou não verificável, inclusive quanto ao vínculo territorial exigido na Seção 4
• Viole direitos de terceiros, incluindo marcas, imagem e propriedade intelectual
• Comprometa a segurança, a reputação ou o funcionamento da Plataforma, do Município Abrangido ou do Poder Público Contratante

7.3 Ajustes de ranqueamento, IRN e gamificação

Os critérios de busca e ranqueamento, o Índice de Reputação (IRN), níveis, missões, conquistas e badges são calculados por critérios e algoritmos proprietários, que podem ser recalibrados a qualquer momento para refletir novos objetivos de produto, correções técnicas ou mudanças regulatórias. Pontuações, badges, níveis e posições em ranking não constituem direito adquirido, não possuem valor monetário e podem ser recalculados, zerados ou descontinuados, total ou parcialmente.

7.4 Advertência, restrição e suspensão progressiva

Conforme a gravidade da violação, poderemos aplicar, isolada ou cumulativamente: advertência, restrição temporária de funcionalidades, suspensão ou cancelamento definitivo do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e, quando aplicável, de comunicação ao Poder Público Contratante.

7.5 Registro em auditoria

Ações de moderação relevantes praticadas por administradores da Plataforma são registradas em log de auditoria (audit_logs), com os prazos de retenção indicados na Seção 14.

8. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica (fotos, descrições, avaliações, publicações de eventos). Ao publicar, você concede ao Empreende Comunidade uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo dentro da plataforma e em materiais institucionais de divulgação do Empreende Comunidade e, quando aplicável, do Poder Público Contratante, respeitados os créditos devidos.

Reservamo-nos o direito de remover, a qualquer momento, conteúdo que viole estes termos ou que consideremos inadequado, nos termos da Seção 7.

9. Negócios Cadastrados

Os empreendedores que cadastram negócios na plataforma declaram que:

• Possuem endereço físico de operação e autorização legal para representar o estabelecimento no Município Abrangido
• As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas
• Possuem as licenças e autorizações necessárias para operar
• São responsáveis pelos produtos/serviços oferecidos

9.1 Responsabilidade por afirmações sobre marcas de terceiros

As tags de especialização, certificações e informações sobre marcas mencionadas na descrição do negócio são de responsabilidade exclusiva do empreendedor que as cadastrou. O Empreende Comunidade não verifica nem garante vínculo comercial, autorização, representação ou parceria entre o negócio cadastrado e os fabricantes das marcas citadas. Informações falsas ou enganosas podem levar à remoção do cadastro, nos termos da Seção 7, e são de responsabilidade civil do empreendedor perante consumidores e fabricantes.

10. Cupons, Vouchers e Programas de Gamificação

Cupons e vouchers emitidos na Plataforma seguem as regras específicas de cada campanha, publicadas no momento de sua disponibilização, e não possuem valor de resgate em dinheiro fora dessas regras. O uso indevido, a tentativa de fraude no PIN de validação ou a burla das regras de campanha autorizam o cancelamento do benefício e, conforme a gravidade, as medidas da Seção 7.

Eventuais ações promocionais com sorteio, quando existirem, observarão a Lei nº 5.768/1971 e a autorização do órgão competente (SECAP), sem exigência de compra para participação e sem prêmios em dinheiro, conforme regulamento próprio de cada campanha.

11. Organizações da Sociedade Civil e Coletivos Sociais

OSCs formalizadas e coletivos sociais informais podem se cadastrar por meio de fluxo próprio, sujeitos aos mesmos critérios de vínculo territorial da Seção 4, e podem divulgar eventos e ações comunitárias sem exigência de CNPJ, conforme critérios de reconhecimento municipal descritos em regulamento específico do módulo.

12. Módulos Adicionais e Novas Funcionalidades

Módulos lançados no futuro (por exemplo, delivery, pagamentos recorrentes, e outros) poderão estar sujeitos a termos complementares específicos, que passam a integrar estes Termos e prevalecem no que for especificamente regulado por eles, sem prejuízo da aplicação subsidiária destes Termos.

13. Isenção de Responsabilidade

O Empreende Comunidade atua como intermediário tecnológico, conectando consumidores, empreendedores, OSCs e o poder público municipal. Não nos responsabilizamos por:

• Qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos estabelecimentos
• Transações realizadas entre usuários e estabelecimentos
• Veracidade das informações fornecidas pelos empreendedores, usuários ou OSCs, ressalvados os procedimentos de moderação da Seção 7
• Disponibilidade ou funcionamento dos estabelecimentos ou eventos divulgados na Plataforma

A moderação, curadoria ou destaque de qualquer cadastro pela Plataforma não constitui endosso, garantia ou recomendação da Plataforma quanto à qualidade do negócio, produto, serviço ou entidade.

14. Relação com o Poder Público (B2G)

A Plataforma é disponibilizada à Prefeitura do Município Abrangido mediante contrato administrativo específico. O uso da Plataforma pelo usuário não cria vínculo empregatício, de representação ou de responsabilidade solidária entre o Empreende Comunidade e o Poder Público Contratante, ressalvadas as obrigações especificamente pactuadas entre as partes naquele contrato.

15. Propriedade Intelectual

A plataforma, incluindo marca, design, código, algoritmos e conteúdo próprio, é protegida por leis de propriedade intelectual, incluindo registro em curso perante o INPI. É proibida a reprodução, engenharia reversa, modificação ou distribuição sem autorização prévia.

16. Proteção de Dados (LGPD) e Encarregado

O tratamento de dados pessoais coletados durante o uso da Plataforma, incluindo dados usados para verificação de elegibilidade territorial (endereço, comprovantes), observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes — finalidades, bases legais, sub-processadores e direitos dos titulares — estão descritos na Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@empreendecomunidade.com.br
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd
• Self-service LGPD: /conta/privacidade — exportar dados, revogar consentimento ou solicitar exclusão.

17. Segurança e Boas Práticas

Adotamos controles técnicos e organizacionais alinhados a boas práticas de segurança da informação (NBR ISO/IEC 27001 e Decreto 9.637/2018), incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e criptografia em repouso de dados sensíveis (ex.: CPF — Fernet AES-128)
• Autenticação multifator obrigatória para perfis administrativos
• Logs de auditoria com retenção mínima de 90 dias (365 dias para ações críticas/admin)
• Backups criptografados com plano de recuperação de desastres (RPO ≤ 24h, RTO ≤ 4h)
• Detecção de tentativas de fraude, bloqueio progressivo de login e revisão humana de denúncias e de documentos de comprovação de elegibilidade

18. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma a qualquer momento, incluindo, sem limitação, em caso de: violação destes termos; perda de elegibilidade territorial (Seção 4); fraude ou comportamento abusivo; determinação legal ou do Poder Público Contratante; ou encerramento do contrato entre o Empreende Comunidade e a Prefeitura do Município Abrangido.

Em caso de não renovação do contrato entre o Empreende Comunidade e a Prefeitura de determinado Município Abrangido, os cadastros vinculados a esse município poderão ser suspensos ou migrados, mediante aviso prévio, conforme prazos definidos na Política de Retenção de Dados.

19. Modificações dos Termos e Versionamento

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, para refletir a evolução da Plataforma descrita na Seção 7. Cada versão é identificada por um número de versão e data de vigência (vide topo da página). Alterações materiais serão notificadas com ao menos 15 dias de antecedência por e-mail e/ou banner na Plataforma, cabendo a você revisar e aceitar a nova versão para continuar utilizando o serviço. O uso continuado após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos termos.

20. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca da sede da empresa[, confirmar com o Raphael se há foro privilegiado aplicável].

21. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@empreendecomunidade.com.br